STF consolida dever dos municípios de proteger cães e gatos – a situação deixa de ser uma escolha do gestor e passa a ser obrigação legal
O cuidado com cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos ganhou um novo contorno jurídico no Brasil, pois a proteção dos animais em situação de abandono deixou de ser compreendida como mera faculdade administrativa. Em recente decisão, o...
