Projeto de Lei propõe instituir o “Disque maus tratos e abandono de animais” em Teixeira de Freitas

Na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (07/10) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, utilizando tecnologia online pelo SDR – Sistema de Deliberação Remota, o parlamento recepcionou o Projeto de Lei do Legislativo nº 57, de 01 de Outubro de 2020, que institui o serviço “Disque maus tratos e abandono de animais” no âmbito do município de Teixeira de Freitas.

Conforme o vereador Manoel Pedro da Silva Neto, o “Pedrão” (PC do B), autor do Projeto de Lei, a matéria prevê a criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, no intuito de receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais. O serviço a ser criado visa à proteção dos animais domésticos, bovinos e silvestres, por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições municipais a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão.

De acordo com o parlamentar, o custeio do serviço previsto em lei será feito por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Governo Municipal, e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares. E que o Poder Executivo promoverá ampla divulgação dessas medidas e divulgará um número de telefone para contato direto da população com o órgão ligado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

O Projeto de Lei assegura ainda o sigilo absoluto da identidade do denunciante se assim o desejar. Os profissionais do projeto serão capacitados a prestar suporte aos guardas municipais, aos policiais militares e aos policiais civis na constatação de maus-tratos e eventual atendimento emergencial, além de transportar o pet para clínica contratada em caso de necessidade de tratamento médico veterinário.