Legislativo autoriza o município de Itamaraju aderir ao consórcio público para compra de vacinas contra a COVID-19

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Itamaraju, na noite desta última terça-feira (16/03), sob a presidência do vereador Rubens Cleudes de Jesus Neves, o “Rubens do Hospital” (PSDB), os parlamentares deliberaram sobre três projetos de lei importantes para o município, que foram discutidos votados e aprovados em plenário.

O primeiro a ser apreciado foi o Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe a autorização ao chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares à despesa anteriormente fixada. O prefeito Marcelo Angênica pediu um crédito suplementar de 90% sobre o orçamento municipal, mas os vereadores aprovaram apenas um crédito adicional de 35%.

O segundo a ser votado foi o Projeto de Lei nº 02/2021, também de autoria do Poder Executivo Municipal que altera a Lei Municipal nº 709 de 4 de maio de 2007, que cria o CACS/FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no âmbito do município de Itamaraju.

O terceiro a ser aprovado foi o projeto de Lei nº 003/2021 ainda de autoria do Poder Executivo Municipal que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do novo coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Rubens do Hospital, explicou que o protocolo de intenções, após sua ratificação, objetiva converter-se-á em contrato de consórcio público, que terá personalidade jurídica de direito público com natureza autárquica, ficando ainda o município autorizado a promover abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Artigo 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

O presidente Rubens do Hospital destacou que quase 2 mil municípios brasileiros já manifestaram interesse em aderir ao consórcio público para compra de vacinas contra a COVID-19. A instituição do consórcio público, batizado de CONECTAR – Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, é liderada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e dará suporte aos municípios caso o Programa Nacional de Imunização (PNI) não consiga suprir a demanda nacional. “O projeto votado e aprovado hoje pelos vereadores de Itamaraju autoriza o prefeito Marcelo Angênica a aderir ao consórcio público, que em termos legais, de leis federais já existentes, dá o direito a esse consórcio de adquirir não só as vacinas, mas insumos pertinentes ao combate à COVID-19”, explicou Rubens do Hospital.